Questão de Direito Constitucional

Tem-se os Vereadores, Prefeito e o Vice-Prefeito remunerados por fixado por serão subsídio lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição na e na Federal, Constituição Estadual Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração. II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: