Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
CM Bom Princípio
Questão de Direito Constitucional
b)
Dar posse ao PreÍeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, e uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do municÍpio, respeitada a legislação federal e estadual;II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.