Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município. II. Estrutura Administrativa do Município. III. Codigo de Obras ou de Edificações. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.