Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas: I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral. II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa. III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

