Question

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do tt/unicípio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de criterios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Answer

B) Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município são disciplinados em decreto executivo.

Answer

C) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao de Município instituir regime previdência complementar, nos termos de lei complementar.

Answer

D) O Município deve instituir regime previdenciário de ou se a caráter contributivo vincular regime previdenciário federal.

Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos