Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasLegalle 2026
CM Reserva
Questão de Direito Constitucional
Tem-se que a Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária para tratar de temas de interesse público relevante, sendo que a convocação para a sessão extraordinária será de vinte e quatro horas de antecedência, além de que, nessa Sessão, não se tratará de assuntos estranhos à sua convocação. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, quem convoca a Sessão Extraordinária em caso de estado de calamidade pública, emergência ou intervenção estadual?
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