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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026

Pref SJ das Missões

Questão de Direito Constitucional

24. Através da Lei Orgânica, sabe-se que Questão o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas: I. Em ambas as situaçôes de o prefeito licença, não recebe remuneração integral. II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa. III. No de motivo caso de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas. Está(ão) CORRETA(S): (A) Apenas I. (B) Apenas II e III. (c) I, II e III. (D) Apenas I e III. (E) Apenas IL b

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de (la qualquer impedimento parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (/ pdllA. Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.