Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· Pref A Rodrigues

O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é subme…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Anguera

A legislação brasileira reconhece a importância da proteção integral das crianças e adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Santa Inês (BA)

Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava le…

Legislação Penal EspecialPlanos de carreira do magistério estadual e municipal· 2025· Pref Tucano

De acordo com o Art. 3º do Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Tucano, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2025· Pref Jaguaquara

Durante procedimento administrativo de trânsito, um condutor alegou que toda infração obrigatoriamente gera multa, não admitindo substituições. À luz do CTB, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Conc do Coité

A Lei nº 10.741 de 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, é uma norma que estabelece os direitos e garantias das pessoas com 60 anos ou mais, incluindo direito à vida, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho,…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Jaguaquara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contém os termos para completar o trecho abaixo corretamente: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até anos d…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Conc do Coité

Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Jaguaquara

São crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, exceto:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Jaguaquara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Conc do Coité

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Santa Inês (BA)

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalizaçã…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2025· Pref Jaguaquara

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridad…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Jaguaquara

Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Jaguaquara

A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Jaguaquara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições de ensino possuem responsabilidades específicas para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, colaborando para o…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Santa Inês (BA)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece responsabilidades penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas priv…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Conc do Coité

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está incorreto afirmar:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Jaguaquara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o t…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· Pref Conc do Coité

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como um sistema linguístico legítimo. Com base no parágrafo único do Art. 1º da referida Lei, assinale a alternativa correta: