Question

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O tratamento é lícito, pois se fundamenta na execução de política pública e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, independentemente de consentimento do titular.

Answer

A) O compartilhamento é ilícito, pois o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende sempre de consentimento do titular.

Answer

B) O tratamento é lícito apenas se houver consentimento expresso e específico dos candidatos, ainda que exista obrigação legal.

Answer

C) O compartilhamento é vedado, pois dados de identificação civil integram automaticamente o rol de dados sensíveis.

Answer

E) O tratamento somente seria lícito se os dados fossem anonimizados antes do compartilhamento.

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