Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)ISET 2025
Pref Santa Inês (BA)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece responsabilidades penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade sob condições específicas. Analise as afirmativas abaixo: I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais. II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime. III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


