Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)ISET 2025
Pref Conc do Coité
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.