Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.