Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.741 de 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, é uma norma que estabelece os direitos e garantias das pessoas com 60 anos ou mais, incluindo direito à vida, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar. De acordo com o referido Estatuto, julgue os itens a seguir: I. O idoso tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que implica em sua total autonomia sobre decisões relacionadas ao seu cuidado e convivência. II. A legislação garante ao idoso acesso preferencial ao atendimento de saúde e a serviços de transporte coletivo, com prioridade no atendimento e condições de mobilidade. III. O Estatuto do Idoso garante que os direitos relacionados à moradia e à convivência familiar sejam proporcionados pelo Estado, sendo, portanto, dispensável a atuação de famílias ou entidades privadas em situações de acolhimento de idosos em vulnerabilidade social. Marque a alternativa correta abaixo: