Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)ISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é considerado crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.