Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)ISET 2025
Pref Conc do Coité
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.