Question

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A conduta é atípica, pois a solicitação de renovação tempestiva mantém válida a posse até a conclusão do processo administrativo.

Answer

A) O agente comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a expiração do registro torna ilícita qualquer posse.

Answer

C) O agente pratica posse irregular de arma de fogo, crime de perigo abstrato independentemente da renovação pendente.

Answer

D) O agente comete o crime de omissão de cautela, já que a atualização do registro é dever do proprietário.

Answer

E) A conduta configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.

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