Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· Pref Lajedinho

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas,…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Anguera

A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2026· Pref Lajedinho

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Canudos

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública pratica diversos atos administrativos destinados à execução das políticas públicas e à gestão das atividades estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Lajedinho

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· Pref Lajedinho

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vi…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2026· Pref Canudos

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Anguera

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 1…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Canudos

Durante a análise de um processo administrativo, um servidor verificou que determinado ato havia sido 7 | P á g i n a praticado por autoridade competente e com finalidade pública definida. Entretanto, para avaliar a val…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Lajedinho

O Município Alfa pretende reorganizar parte de sua estrutura administrativa. Entre as medidas estudadas estão: a criação, por lei, de uma autarquia municipal para executar determinada atividade administrativa especializ…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Lajedinho

A Lei nº 14.133/2021 incorporou expressamente mecanismos de governança e controle das contratações públicas. Considere as afirmativas seguintes: I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e perma…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Lajedinho

Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de l…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· Pref Lajedinho

A Secretaria Municipal de Administração pretende contratar diretamente empresa para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. O gestor fundamentou a contratação na inexigibi…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Anguera

A ausência de competência legal do agente que pratica o ato administrativo gera vício relacionado ao elemento:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Anguera

Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípi…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Lajedinho

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref Lajedinho

Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente p…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Canudos

Os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos celebrados entre particulares, especialmente em razão da supremacia do interesse público. Sobre os contratos administrativos,…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Canudos

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princ…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Anguera

A assiduidade e a disciplina no serviço público não se limitam ao cumprimento formal da jornada, abrangendo também a observância de normas internas, prazos e qualidade na execução das atividades. Nesse sentido, é corret…