Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2026· Pref A Rodrigues

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, as…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2026· Pref Lajedinho

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece mecanismos de proteção diante de situações de violência e violação de direitos. Considerando as disposições legais aplicáveis aos atendimentos realizados pela rede de proteção, assi…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· Pref A Rodrigues

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, a criação de instrumentos para avaliação da deficiência compete:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref A Rodrigues

De acordo com o § 2º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregul…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref Anguera

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reorganizado pela Lei nº 13.840/2019, estabelece diretrizes para a prevenção, atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas. No que tang…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref Canudos

Em uma atividade recreativa, o Atendente de Classe presencia um aluno sendo alvo de ofensas e exclusão por parte de colegas. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a postura adequada do profissiona…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Anguera

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2026· Pref A Rodrigues

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infantojuvenil. No que tange aos conceitos legais de f…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2026· Pref Canudos

A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece a organização da Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas voltadas à promoção dos direitos sociais e à proteção de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref A Rodrigues

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, m…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref A Rodrigues

Considere a situação hipotética: Ao final do turno escolar, um Auxiliar de Serviços Diversos observou que uma criança pequena permanecia sozinha nas dependências da escola, aparentando não ter sido buscada por qualquer…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2026· Pref A Rodrigues

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2026· Pref Lajedinho

Analise as assertivas a seguir à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria: I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero,…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Lajedinho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· Pref A Rodrigues

O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de tr…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2026· Pref Canudos

Um profissional recém-formado deseja atuar como Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2026· Pref A Rodrigues

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Anguera

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2026· Pref A Rodrigues

Durante uma reunião administrativa, determinado servidor compartilhou, por meio de aplicativo de mensagens pessoais, uma planilha contendo nome, CPF, endereço, telefone e informações funcionais de diversos servidores pú…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2026· Pref Barra do Choça

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de med…