Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)ISET 2025
Pref Santa Inês (BA)
Questão de Legislação Penal Especial
Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.