Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiência· 2024· UFAPE

Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir: I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um te…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Apiaí

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal é um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. É correto afirmar que também comete esse crime aquele que:

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2024· Pref Apiaí

Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, julgue as frases abaixo: I.O Município poderá instituir contribuições, cobrando de seus servidores, para o se…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref Apiaí

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão − LBI - nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, inc…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2024· Pref Apiaí

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases − LDB Lei nº 9.394/1996, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunsc…

Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)· 2024· UFAPE

Em relação à Lei 12.711/12, analise as afirmativas a seguir: I. A cada cinco anos a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2023· CM Salto

Segundo a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2023· UFJ

Segundo a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· Pref Belo Jardim

Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2023· SAS Barbacena

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização e…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· CRBio

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref Passos

A respeito do que reza o ECA, analise as afirmativas a seguir: I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· UFJ

Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2023· CRBio

Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)· 2023· CRBio

Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimentos de instituições de ensino· 2023· UFJ

No Estatuto da UFJ estão listados os princípios que a norteiam, por meio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2023· CRBio

A Lei 6.684/79 regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico, cria o conselho federal e os conselhos regionais de biologia e biomedicina, e dá outras providências. De acordo com o que dita o Capítulo II, Art. 3º,…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2022· Pref Braúna

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente. Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns d…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2022· Pref Ouro Branco

Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de pr…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Ouro Branco

Para os efeitos da Lei 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa