De acordo com a Lei 12.527/11, quanto a… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto ACCESS 2023

CRBio

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.BOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.CNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.