Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2025· FUNAI

Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunida…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· FUNAI

A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2025· Pref Estrela Dalva

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2025· UFAC

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dedica um título à Educação Superior, regulamentando sua organização, finalidades, formas de acesso, estrutura e autonomia institucional. Nessa perspe…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2025· Pref Navegantes

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas: (__)Compete…

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2025· UFAC

A Lei nº 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, com objetivo de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e profissional pública federal e,…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· FUNAI

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa fo…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2025· Pref Navegantes

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Um dos direitos assegurados por esta lei no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade,…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· Pref Navegantes

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014) estabelece metas para a educação brasileira por dez anos. A Meta 4 trata especificamente da Educação Especial. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.A Meta 4 d…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Apiaí

Acerca das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, avalie as proposições: I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. II. Requisição para tratamento de sua…

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2024· Pref Apiaí

Sobre as disposições estabelecidas para os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) Os crimes previstos nesta Lei terão a…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2024· CEASA ES

Renata foi a uma loja de móveis para adquirir um sofá para sua casa nova. Depois de ter escolhido o modelo que melhor lhe agradou, Renata foi informada pelo vendedor de que para levar o sofá escolhido, ela teria que com…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Apiaí

O ECA estabelece como fundamentais os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assegurando que todas as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade e livres de discriminação. Com base nesses direitos, a…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2024· Pref Apiaí

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2024· Pref ST

A sonegação fiscal é considerada um crime grave, conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve diversas condutas fraudulentas como prestar declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar documentos merca…

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2024· Pref Apiaí

No ano de 2012, o Brasil editou a denominada Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/12), que previu diversos crimes que, em tese, poderiam ser praticados durante os jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo d…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2024· CM Apiaí

Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativ…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· CRM PI

João, médico recém-formado, está buscando a homologação de sua especialidade médica no CRM-PI. Segundo a Resolução CFM nº 2.148/2016, que normatiza o reconhecimento das especialidades médicas, quem é responsável por reg…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2024· Pref ST

A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de…

Legislação Penal EspecialPlanos e sistemas municipais de ensino· 2024· Pref Apiaí

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras: I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esp…