Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· UFAC

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informa…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· UFFS

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração P…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· UNIPAMPA

No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de víci…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRM PA

Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Considerando a organização e finalidade dessas ins…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· UNIPAMPA

Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observânc…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· CRM PA

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir: I.O reajuste de preços é a atualização do valor do con…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· UFFS

Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegató…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CRM PA

As modalidades licitatórias estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visam adequar o rito procedimental à complexidade do objeto. No que concerne à escolha das modalidades, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· UFAC

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atribu…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CRM PA

No curso de processo administrativo disciplinar, a autoridade competente indeferiu pedido de produção de prova relevante sem apresentar motivação, proferindo decisão sancionatória ao final. Ao examinar o procedimento à…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· CRM PA

Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventu…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· UFFS

Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicaçã…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Planaltina (GO)

A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assi…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· UFFS

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2026· CRM PA

No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comiss…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· UNIPAMPA

Em determinado órgão da Administração Pública federal, foi identificada a necessidade urgente de contratação de serviço especializado para restabelecimento de sistema essencial que havia sido severamente danificado por…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· UNIPAMPA

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRM PA

A evolução do arcabouço normativo das compras públicas brasileiras reflete a transição de modelos burocráticos para sistemas focados na eficiência e transparência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verd…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Contagem

Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acom…