Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto ACCESS 2023
Pref Belo Jardim
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.