Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosInstituto ACCESS 2023

SAS Barbacena

Questão de Legislação Penal Especial

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, constitui crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.