Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2024· Pref Cristalina

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· CREFITO

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuí…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2023· Pref Alexânia

A utilização de veículo sem placa ou com placa falsa é uma circunstância que sempre agrava a penalidade do crime de trânsito.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· SEJUS DF

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão.

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2023· Pref Alexânia

A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· SEJUS DF

Pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante como forma de correção ou…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2023· Pref Alexânia

Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· SEJUS DF

O mandato do conselheiro tutelar será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução em qualquer hipótese.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· Pref Alexânia

Considera-se informação qualquer dado, mesmo que não processado, que tenha potencial para gerar conhecimento, independentemente do meio ou formato.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2023· SEJUS DF

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é centralizado e não envolve a participação das entidades e organizações de assistência social.

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref Alexânia

No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· SEJUS DF

O Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de novos Cons…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· SEJUS DF

Os casos de suspeita ou de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2023· SEJUS DF

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2023· SEJUS DF

Padrasto ou madrasta da vítima que deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente sofrerá pena de detenção.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· SEJUS DF

Compete ao Conselho Tutelar local disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais em bailes ou promoções dançantes.

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref Alexânia

Não há pena prevista para fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2023· SEJUS DF

Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de fo…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· CRF SC

Assinale a alternativa que apresenta um ou mais produtos de comercialização permitida em farmácias e drogarias, de acordo com a Lei estadual Nº 16.473/2014.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Alexânia

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, inclusive podendo recorrer às instâncias escolares superiores, por meio de advogado constituído.