Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIbest 2023
SEJUS DF
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue os itens de 56 a 65. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.