Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· CRQ (MT)

No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir. I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II O ace…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2026· CRECI 8 (DF)

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRQ (MT)

A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista ne…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRBM 5

Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CREFONO 6

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· SESC DF

Em relação aos critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir. I O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licit…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CRBM 5

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não re…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CREMERS

A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· SESC DF

De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a prestação de garantia, quando prevista no edital, será:

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2026· CRBM 5

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entid…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· SESC DF

No que diz respeito ao planejamento estratégico, julgue os itens a seguir: I Como regra, ele é projetado para um ciclo de médio prazo. II Envolve cada departamento de forma específica, abrangendo seus recursos específic…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRECI 8 (DF)

Com relação a empreitada, definida na legislação sobre licitações e contratos, é correto afirmar que

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRECI 8 (DF)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· CRECI 8 (DF)

Em relação ao sistema de registro de preços - SRP, é correto afirmar que

Direito AdministrativoPregão· 2026· CREFONO 6

Para a aquisição de itens padronizados e de uso cotidiano, como material de expediente em um órgão público, a modalidade de licitação que permite maior celeridade, com lances sucessivos e julgamento pelo menor preço, é…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· CRQ (MT)

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame e os…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRQ (MT)

Quanto às mudanças institucionais, o modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica, que se trata de uma forma de propriedade pública não-estatal…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2026· CRECI 8 (DF)

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRQ (MT)

O Conselho Regional de Química (CRQ) de determinado estado, autarquia federal, precisa contratar uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza e conservação em sua sede. Antes de formalizar a contratação, a…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· SESC DF

A Administração Pública realiza suas aquisições com base em princípios constitucionais e em procedimentos formais que visam garantir transparência, isonomia e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Nesse context…