Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialConselho TutelarIbest 2023
SEJUS DF
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens de 10 a 15. Compete ao Conselho Tutelar local disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais em bailes ou promoções dançantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.