Questões de Legislação Penal Especial · Ibest

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Ibest 2023

Pref Alexânia

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 36 a 40. A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.