Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Legislação Penal Especial
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/1995, no que couber. A respeito das disposições legais sobre os crimes de trânsito, julgue os itens de 96 a 100. Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.