Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Legislação Penal Especial
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue os itens de 115 a 120. No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.