Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Alexânia

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, inclusive podendo recorrer às instâncias escolares superiores, por meio de advogado constituído.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Alexânia

À criança e ao adolescente são garantidos, no processo educacional, liberdade de criação, o acesso às fontes de cultura e o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios de seu contexto social.

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref Alexânia

No caso de um funcionário público sonegar informações em procedimentos de licenciamento ambiental, é previsto pena de reclusão de um a três anos, e multa.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· SEJUS DF

O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de vínculo efetivo com o Distrito Federal e constitui cargo de provimento.

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2023· SEJUS DF

Um adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· Pref Alexânia

Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2022· CRMV DF

São considerados maus-tratos submeter animal, observada a espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas, sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2022· CRMV DF

Autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.