Questões de Legislação Penal Especial · Ibest
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeIbest 2023
SEJUS DF
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue os itens de 66 a 70. Pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante como forma de correção ou disciplina estarão sujeitos a medidas adequadas, de acordo com a gravidade do caso, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.