Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref SJCG

Sobre a Lei nº 8.089, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que se considera criança, para os efeitos dessa Lei,

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2023· CBM PE

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime Violência contra superior disposto no artigo 157 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões)…

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2023· Pref SJCG

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – das infrações contra a fauna, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: multa por individuo…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref SJCG

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 5.197/1967. I. É proibido o exercício da caça profissional, apenas nas regiões urbanas. II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objeto…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· Pref SJCG

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar: I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref SJCG

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Interdição definitiva de estabelecimento…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2023· PM PE

Com base no Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise os itens abaixo. A deserção é configurada ao ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que dev…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref SJCG

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação da pena. I. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2023· Pref SJCG

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada d…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· Pref SJCG

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 – dos crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorizaç…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2023· Pref SJCG

A Lei nº 9696 de 01/09/1998 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, sendo referência para a atuação de tal profissional, tendo em vista os valores sociais e pedagógicos inerentes a sua ação na ati…

Legislação Penal EspecialAssédio sexual na administração pública (Lei 14.540/2023)· 2023· CBM PE

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007 que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, assinale a alternativa CO…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2023· PM PE

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem p…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· Pref SJCG

A concessão da Autorização Especial, constante na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, será requerida pelo dirigente do órgão ou instituição responsável pelo plantio, colheita e extração de princípios ativos de plant…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref SJCG

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· CBM PE

A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). ( ) É sujeito a…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2022· Pref Bom Conselho

Qual Lei regulamenta a profissão de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras?

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2022· Pref Bom Conselho

No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 8º, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção h…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2022· Pref Bom Conselho

Leia a notícia abaixo: Escola infantil de Canoas decide demitir professora suspeita de maus-tratos e diretora da unidade A Escola Infantil Anjos e Marmanjos, de Canoas, decidiu demitir a diretora da unidade que funciona…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Bom Conselho

Leia o texto abaixo. Tirinhas do Armandinho. Por Alexandre Becker. Disponível em: https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/130912172179/tirinha-original. Acesso em 13/05/2022. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…