Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IAUPE 2023

Pref SJCG

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade. III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Está CORRETO o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.