Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalIAUPE 2023
Pref SJCG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – das infrações contra a fauna, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: multa por individuo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.