Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar: I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente. II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução. III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município. IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Está CORRETO o que se afirma em