Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· EXP CID

O servidor público deve atentar para o fato de que a administração pública deve pautar seus atos de ética e cidadania nos princípios elencados na Constituição Federal, em seu art. 37, que prevê: “A administração pública…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2015· Pref Garanhuns

Analise as afirmativas abaixo: I. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2015· Pref Garanhuns

Sobre a Lei nº 8.666/03 e os convênios, analise as afirmativas abaixo: I. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· Pref Garanhuns

Sobre os princípios que regem a administração pública, qual NÃO se encontra expresso no art. 37, da Constituição Federal de 1988?

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2014· ARPE

No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito ao controle

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2014· ARPE

De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, sobre a sua estrutura organizacional, assinale a alternativa CORRE…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2014· ARPE

De acordo com o Decreto Estadual nº 30.200/07, que aprova a estrutura organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, especificamente com relação às penalidades, as…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2014· CM Garanhuns

O que NÃO deve ser priorizado no momento da compra de equipamentos e utensílios para uma copa?

Direito AdministrativoAutarquias· 2014· ARPE

Analise as seguintes assertivas: I. A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política. II. Na desconcentração, ocorre a distribuição de atribuições para outros órgãos em uma mesma entida…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2014· CM Garanhuns

Assinale a alternativa que contém o Princípio que menos se adequa ao Processo Administrativo.

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2014· ARPE

De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, compete ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano –

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2014· ARPE

Analise as seguintes assertivas: I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento adminis…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2014· CM Garanhuns

O Estatuto do Servidor Público disciplina uma sequência encadeada de eventos, que juntos expressam todos os passos da vida funcional de um servidor. Assinale a alternativa que indica essa sequência CORRETA.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2014· ARPE

Analise as seguintes assertivas: I. É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada. II. O prazo de validade das propostas deve ser, em regra geral, de noventa dias. III. O s…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2014· ARPE

De acordo com a Lei Estadual nº 12.765/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, assinale a situação que NÃO impede a celebração de contrato de Parceria Público-Privada.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2014· ARPE

Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O contro…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2014· ARPE

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analise as seguintes assertivas: I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, assegurad…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2014· ARPE

Relativamente à Lei nº 6123/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo: I. É proibido ao servidor, participar de gerência ou administração de empresa comercial ou indus…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2014· ARPE

De acordo com a Lei Estadual nº 12.813/05, assinale a situação que dispensa a realização de audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços pú…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2014· ARPE

Analise as seguintes assertivas: I. A concorrência é a modalidade exigida para a administração licitar a concessão de serviços públicos a particulares. II. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no…