Questões de Direito Administrativo · IAUPE
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IAUPE 2014
ARPE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 12.765/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, assinale a situação que NÃO impede a celebração de contrato de Parceria Público-Privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.