Question

De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, compete ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano –

Accepted Answer

D) Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, formular proposições à Diretoria.

Answer

A) Editar normas gerais relativas à arrecadação e utilização das receitas complementares e acessórias relacionadas com a prestação do serviço de transporte pelos operadores, visando à modicidade das tarifas e/ou à melhoria da qualidade dos serviços.

Answer

B) Aprovar e propor a extinção do contrato de concessão com qualquer dos operadores, após processo administrativo assecuratório do contraditório e da ampla defesa, conduzido pelo CTM – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife.

Answer

C) Julgar os recursos interpostos pelos operadores contra a aplicação da penalidade de suspensão de execução do serviço, aplicada pelo CTM - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife.

Answer

E) Fiscalizar a aplicabilidade dos reajustes deferidos pelo CTM - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife e aprovar as revisões contratuais.

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