Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaIAUPE 2015
Pref Garanhuns
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo: I. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. II. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Poder Executivo Municipal à Câmara, até o dia trinta de março, observadas as formalidades exigidas em lei. 8 III. Os Servidores Públicos Municipais são isentos do pagamento de qualquer tipo de Impostos e Taxas cobrados ou instituídos pelo Município de Garanhuns. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.