Questão de Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analise as seguintes assertivas: I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, assegurado à administração pública o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa. II. Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização. III. Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil do Estado. IV. A teoria do risco integral implica que a Administração pode beneficiar-se de excludente de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito. Assinale a alternativa CORRETA.