Question

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GERAL

De acordo com a Lei Estadual nº 12.813/05, assinale a situação que dispensa a realização de audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco.

Accepted Answer

A) Reajustes tarifários previstos em cláusulas específicas de contratos de concessão existentes, quando calculados através da aplicação automática de fórmulas de correção ou reajustes motivados pela criação ou alteração de quaisquer encargos legais ou tributos.

Answer

B) Ocorrência de caso fortuito ou força maior que torne inviável a prestação do serviço pelo valor anteriormente praticado nas tarifas ou preços.

Answer

C) Reajuste das tarifas ou preços na mesma proporção de reajuste do salário mínimo nacional.

Answer

D) Decreto nacional que autorize as empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade dos Estados da Federação a reajustarem as suas tarifas ou preços por decorrência de plano econômico do Governo Federal.

Answer

E) Lei Federal que autorize as empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade da União a reajustarem as suas tarifas ou preços por decorrência de plano econômico do Governo Federal.

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