Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasIAUPE 2014

ARPE

Questão de Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo, que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento condicionado pelo princípio do contraditório. IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar, configura controle externo. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.