Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004IAUPE 2014

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Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas: I. A concorrência é a modalidade exigida para a administração licitar a concessão de serviços públicos a particulares. II. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos ou execução de obra pública. IV. Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário, licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público. Assinale a alternativa CORRETA.

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