Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref BJ Serra

O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir: I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tri…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· CM N Horizonte (SC)

A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conform…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref BJ Serra

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Ipira

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após , contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definit…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2025· CM N Horizonte (SC)

Com relação às normas gerais de direito tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I. quanto às pessoas naturais,…

Direito TributárioITBI· 2025· Pref Rio dos Índios

A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref BJ Serra

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as mo…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Faxinal Guedes

A legislação tributária estabelece atribuições da administração fiscal e regras para o exame de documentos e procedimentos de fiscalização. Analise as assertivas a seguir: I. A legislação tributária aplica-se a pessoas…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2025· Pref Agrolândia

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lança…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Rio dos Índios

Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código Tributário, ainda que imunes ou isentas…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Agrolândia

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tr…

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref Rio dos Índios

No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se: I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2025· Pref BJ Serra

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref Faxinal Guedes

A legislação tributária estabelece requisitos para a inscrição de créditos em dívida ativa, bem como os efeitos dessa inscrição. Analise as assertivas a seguir: I. A inscrição em dívida ativa exige identificação do deve…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2025· Pref Faxinal Guedes

A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e emissão de guias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Agrolândia

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe: I. Pela citação pessoal feita ao dev…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2025· Pref BJ Serra

Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas: I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contrib…

Direito TributárioISS· 2025· Pref BJ Serra

A Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, as alíquotas mínima e máxima que podem ser aplicadas pelos municípios?

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref Rio dos Índios

Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante desconto de sobre o valor do IPTU,…