Direito TributárioDívida ativaFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Direito Tributário
A legislação tributária estabelece requisitos para a inscrição de créditos em dívida ativa, bem como os efeitos dessa inscrição. Analise as assertivas a seguir: I. A inscrição em dívida ativa exige identificação do devedor, a natureza do crédito, a forma de cálculo dos juros e a data da inscrição. II. A omissão de dados obrigatórios no termo de inscrição pode gerar nulidade da cobrança, passível de correção até a decisão de primeira instância. III. A dívida regularmente inscrita possui presunção de certeza e liquidez, funcionando como prova pré-constituída. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
