Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFênix Instituto 2025

Pref Faxinal Guedes

Questão de Direito Tributário

A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e emissão de guias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.