Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFênix Instituto 2025
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Questão de Direito Tributário
O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após , contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.